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PL 4787/2012

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12800/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/11/2012

Ementa

Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/12/2012

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12800/2013. DOU 24/04/13 PÁG 01 COL 01.

25/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 997/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 09/05/13 PÁG 15922 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/11/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 519/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional  o texto do Projeto de Lei que 'Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências".

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4787/2012, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências".

12/12/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6553/2012, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4787/2012. ".

12/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

05/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 623 COL 02.

05/02/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6682/2013, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4787, de 2012.                                                                                                 ".

06/02/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

20/02/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)

21/02/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2013)

25/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 6.682/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação contida no Requerimento n. 6.682/2013, uma vez que o Projeto de Lei n. 4.787/2012 está sujeito à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se o requerimento, por cópia, à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, órgão no qual a matéria se encontra pendente de deliberação. Publique-se. Oficie-se." DCD de 26/02/13 PÁG 02627 COL 02.

27/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP cópia do Requerimento nº 6682/13

05/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CFT.

05/03/2013

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6553/2012 => PL 4787/2012.

•

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 6.553, de 12 de dezembro de 2012, dos Srs. Marinha Raupp (PMDB-RO); Arthur Lira, Líder do PP; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Sarney Filho, Líder do Bloco PV,PPS; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Jilmar Tatto, Líder do PT; Ribamar Alves (PSB-MA); Filipe Pereira, Vice-Líder do PSC, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.787, de 2012.

06/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/03/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.

•

Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

•

Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), Dep. Moreira Mendes (PSD-RO) e Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Moreira Mendes (PSD-RO) e Dep. Nilton Capixaba (PTB-RO).

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 4.787, de 2012.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.787-A/2012). DCD de 07/03/13 PÁG 03782 COL 02.

07/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 350/13/SGM-P.

04/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 799/13(SF) comunicando remessa à sanção. DCD de 11/04/13, PÁG 09289 COL 02.

23/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12800/2013. DOU 24/04/13 PÁG 01 COL 01.

25/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 997/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 09/05/13 PÁG 15922 COL 01.

30/10/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP