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PL 4787/2012
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12800/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/11/2012
Ementa
Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.
Indexação
Remuneração, tabela, salário, vencimentos, soldo, servidor, militar,  empregado, território, Rondônia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2012 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12800/2013. DOU 24/04/13 PÁG 01 COL 01.
25/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 997/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 09/05/13 PÁG 15922 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/11/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem n. 519/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional  o texto do Projeto de Lei que 'Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências".
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4787/2012, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências".
12/12/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6553/2012, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4787/2012.
".
12/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 623 COL 02.
05/02/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6682/2013, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4787, de 2012.                                                                                                
".
06/02/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
20/02/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
21/02/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2013)
25/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 6.682/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação contida no Requerimento n. 6.682/2013, uma vez que o Projeto de Lei n. 4.787/2012 está sujeito à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se o requerimento, por cópia, à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, órgão no qual a matéria se encontra pendente de deliberação. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 26/02/13 PÁG 02627 COL 02.
27/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP cópia do Requerimento nº 6682/13
05/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CFT.
05/03/2013 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6553/2012 => PL 4787/2012.
• Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 6.553, de 12 de dezembro de 2012, dos Srs. Marinha Raupp (PMDB-RO); Arthur Lira, Líder do PP; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Sarney Filho, Líder do Bloco PV,PPS; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Jilmar Tatto, Líder do PT; Ribamar Alves (PSB-MA); Filipe Pereira, Vice-Líder do PSC, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.787, de 2012.
06/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/03/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
• Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Discutiram a Matéria: Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), Dep. Moreira Mendes (PSD-RO) e Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Moreira Mendes (PSD-RO) e Dep. Nilton Capixaba (PTB-RO).
• Aprovado o Projeto de Lei nº 4.787, de 2012.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.787-A/2012).
DCD de 07/03/13 PÁG 03782 COL 02.
07/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 350/13/SGM-P.
04/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 799/13(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 11/04/13, PÁG 09289 COL 02.
23/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12800/2013. DOU 24/04/13 PÁG 01 COL 01.
25/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 997/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 09/05/13 PÁG 15922 COL 01.
30/10/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4787/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/2012 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
PL 4787/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 4787/2012 Parecer Proferido em Plenário 06/03/2013 Eliseu Padilha Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CFT => PL 4787/2012 Parecer Proferido em Plenário 06/03/2013 Sibá Machado Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
PPP 1 CTASP => PL 4787/2012 Parecer Proferido em Plenário 06/03/2013 Sebastião Bala Rocha Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
RDF 1 => PL 4787/2012 Redação Final 06/03/2013 Eliseu Padilha Redacao Final
PL 4787/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 519/2012 => PL 4787/2012 Mensagem 30/11/2012 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional  o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.
REQ 6553/2012 => PL 4787/2012 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 12/12/2012 Marinha Raupp Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4787/2012.
REQ 6682/2013 => PL 4787/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/02/2013 Marinha Raupp Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4787, de 2012.