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MPV 590/2012 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 12817/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
30/11/2012 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/04/2013 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 1/12/2012 a 6/12/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 6/2/2013.
Senado Federal: 7/2/2013 a 20/2/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/2/2013 a 23/2/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 24/2/2013.
Congresso Nacional: 30/11/2012 a 10/3/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/3/2013 a 9/5/2013
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação |
30/11/2012 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/05/2013 |
Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 590-A/2012 – PLV 8/2013).
DCD de 08/05/13 PÁG 15677 COL 01. |
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05/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12817/2013. DOU 06/06/2013 PÁG 02 COL 03. |
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04/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 26/2016 (CN) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (19) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/11/2012 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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30/11/2012 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Prazo para Emendas: 1/12/2012 a 6/12/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 6/2/2013.
Senado Federal: 7/2/2013 a 20/2/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/2/2013 a 23/2/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 24/2/2013.
Congresso Nacional: 30/11/2012 a 10/3/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/3/2013 a 9/5/2013
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |
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20/02/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relatora Deputada Rose de Freitas e Relator Revisor Senador Sérgio Souza. |
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24/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício 266/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 590/2012. Informa, ainda, que à Medida Provisória foram oferecidas 19 (dezenove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 13, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 8, de 2013. |
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Recebida a Mensagem nº 520/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 590/2012. |
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Recebido o Parecer nº 13, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 590/2012, que conclui pelo PLV nº 8, de 2013. |
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Recebido o PLV nº 8, de 2013, da Comissão Mista da MPV 590/2012, que "Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências". |
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25/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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25/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/13 PÁG 12834 COL 02. |
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29/04/2013 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. |
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30/04/2013 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. |
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07/05/2013 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Discussão em turno único. |
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Retirado o requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos. |
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Retirado o requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que a votação seja por grupo de artigos. |
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Retirado o requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que as emendas sejam votadas uma a uma. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Márcio Macêdo (PT-SE) e Dep. Roberto Freire (PPS-SP). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Encaminhou a Votação a Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES). |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 6 e 17, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Em consequência, as Emendas nºs 6 e 17 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadequação financeira e orçamentária). |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 590/2012 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2013, ressalvado o destaque. |
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Votação do art. 2º-A constante do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS. |
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Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC). |
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Mantido o texto. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 590-A/2012 – PLV 8/2013).
DCD de 08/05/13 PÁG 15677 COL 01. |
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07/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 843/13/SGM-P. |
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16/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 302/13 (CN) comunicando remessa à sanção.
DCD de 29/05/13 PÁG 20649 COL 01. |
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05/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12817/2013. DOU 06/06/2013 PÁG 02 COL 03. |
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12/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 421/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV, convertida no PLV nº 8/13. |
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04/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 26/2016 (CN) encaminhando autógrafo sancionado. |
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