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SBE 2 CCJC => SBT 1 CDC => PL 7029/2006
Subemenda
Acessória de:
SBT 1 CDC => PL 7029/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Macêdo - PT/SE 29/05/2012
Ementa
Substitua-se, no inciso VIII, do art. 2º do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, a palavra "resolução" pela palavra "lei".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda n. 2 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).
Tramitação
Data Andamento
29/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda n. 2 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).