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REQ 6469/2012 => PL 1139/2007

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 1139/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jilmar Tatto - PT/SP e outros

29/11/2012

Ementa

Requeremos, nos termos regimentais, Urgência, para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.139 de 2007, que dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

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Despacho atual:

Data

Despacho

22/04/2015

Prejudicado, nos termos do inciso I, art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face do arquivamento do PL 1.139, de 2007. Publique-se

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Prejudicado, nos termos do inciso I, art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face do arquivamento do PL 1.139, de 2007. Publique-se

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/11/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6469/2012, pelo Deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que: "Requeremos, nos termos regimentais, Urgência, para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.139 de 2007, que dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991".

22/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prejudicado, nos termos do inciso I, art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face do arquivamento do PL 1.139, de 2007. Publique-se

22/04/2015

Plenário (PLEN)

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Publicação inicial no DCD do dia 23/04/2015

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

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Data

Despacho

22/04/2015

Prejudicado, nos termos do inciso I, art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face do arquivamento do PL 1.139, de 2007. Publique-se