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REQ 6456/2012 => PL 4447/2012
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 4447/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fátima Pelaes - PMDB/AP 28/11/2012
Ementa
Requer, nos termos regimentais, a alteração do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4.447, de 2012, de modo a incluir a Comissão de Defesa do Consumidor dentre as comissões de apreciação do mérito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2012 Indefiro o Requerimento n. 6456/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o Requerimento n. 6456/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6456/2012, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), que: "Requer, nos termos regimentais, a alteração do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4.447, de 2012, de modo a incluir a Comissão de Defesa do Consumidor dentre as comissões de apreciação do mérito".
20/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indefiro o Requerimento n. 6456/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.
20/12/2012 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 21/12/2012
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
20/12/2012 Indefiro o Requerimento n. 6456/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.