VTS 1 CCTCI => PL 7342/2010

Voto em Separado

Acessória de:

PL 7342/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sibá Machado - PT/AC

27/11/2012

Ementa

Acrescenta § 5º ao art. 68 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar ao Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilização da internet para a remessa, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do registro dos óbitos mensalmente ocorridos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/11/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC).

Tramitação

Data

Andamento

27/11/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC).