|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 4762/2012 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Giovani Cherini - PDT/RS |
27/11/2012 |
|
|
Ementa |
|
|
Garante ao estudante o direito de aproveitamento dos estudos no processo de transferência entre diferentes Instituições de Ensino Superior. |
|
|
Indexação |
|
|
Garantia, estudante, aproveitamento, disciplina escolar, crédito, curso de graduação, transferência, curso superior, instituição de ensino superior. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
27/12/2012 |
Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
17/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/06/2019) |
|
|
10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Flávia Arruda, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (5) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Educação (CE) |
09/04/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Eurico Júnior (PV-RJ), pela aprovação deste com emendas, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CE.
23/04/2014 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
22/10/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
27/11/2012 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 4762/2012, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Garante ao estudante o direito de aproveitamento dos estudos no processo de transferência entre diferentes Instituições de Ensino Superior.
". |
|
|
|
|
|
27/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
05/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 602 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
06/02/2013 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
• |
Recebimento pela CEC. |
|
|
|
|
|
|
|
03/04/2013 |
Comissão de Educação (CE) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA) |
|
|
|
|
|
|
|
04/04/2013 |
Comissão de Educação (CE) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013) |
|
|
|
|
|
|
|
18/04/2013 |
Comissão de Educação (CE) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
|
|
|
|
|
|
|
21/08/2013 |
Comissão de Educação (CE) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
18/09/2013 |
Comissão de Educação (CE) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Eurico Júnior (PV-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
12/11/2013 |
Comissão de Educação (CE) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Eurico Júnior (PV-RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Eurico Júnior (PV-RJ), pela aprovação deste. |
|
|
|
|
|
26/11/2013 |
Comissão de Educação (CE) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Eurico Júnior (PV-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
09/04/2014 |
Comissão de Educação (CE) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Eurico Júnior (PV-RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Eurico Júnior (PV-RJ), pela aprovação deste com emendas, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CE. |
|
|
|
|
|
23/04/2014 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
25/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
25/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
28/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 29/04/14, PÁG 113 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
25/09/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA) |
|
|
|
|
|
|
|
26/09/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/09/2014) |
|
|
|
|
|
|
|
28/10/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
08/01/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
04/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 171/2015, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Desarquivamento de Projetos de Leis". |
|
|
|
|
|
|
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-171/2015. |
|
|
|
|
|
|
|
03/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) |
|
|
|
|
|
|
|
18/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). |
|
|
|
|
|
01/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) |
|
|
|
|
|
|
|
19/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). |
|
|
|
|
|
21/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) |
|
|
|
|
|
|
|
22/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). |
|
|
|
|
|
20/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/11/2015) |
|
|
|
|
|
|
|
02/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcos Rogério, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
14/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Flávia Arruda (PL-DF) |
|
|
|
|
|
|
|
17/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/06/2019) |
|
|
|
|
|
|
|
27/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Flávia Arruda, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 4762/2012 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 4762/2012 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
27/12/2012 |
Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
PL 4762/2012 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 4762/2012 |
Parecer do Relator |
18/06/2015 |
Marcos Rogério |
|
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 4762/2012 |
Parecer do Relator |
19/08/2015 |
Marcos Rogério |
|
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). |
|
|
|
PRL 3 CCJC => PL 4762/2012 |
Parecer do Relator |
22/10/2015 |
Marcos Rogério |
|
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). |
|
|
|
SBT 1 CCJC => PL 4762/2012 |
Substitutivo |
22/10/2015 |
Marcos Rogério |
|
Garante aos estudantes do ensino superior que se transferem de um curso de graduação a outro o direito de aproveitamento de estudos concluídos no curso de origem. |
|
|
|
Comissão de Educação (CE) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 4762/2012 |
Parecer do Relator |
12/11/2013 |
Eurico Júnior |
|
Parecer do Relator, Dep. Eurico Júnior (PV-RJ), pela aprovação deste. |
|
|
|
PRL 2 CE => PL 4762/2012 |
Parecer do Relator |
09/04/2014 |
Eurico Júnior |
|
Parecer do Relator, Dep. Eurico Júnior (PV-RJ), pela aprovação deste com emendas, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CE. |
|
|
|
PAR 1 CE => PL 4762/2012 |
Parecer de Comissão |
23/04/2014 |
Comissão de Educação |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eurico Júnior (PV-RJ), pela aprovação deste com emendas, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CE. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 4762/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 171/2015 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
04/02/2015 |
Giovani Cherini |
|
Desarquivamento de Projetos de Leis. |
|
|
|
REQ 142/2019 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
05/02/2019 |
Giovani Cherini |
|
Desarquivamwento de Proposições |
|
|
|
|
|
|
|
|