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PL 4760/2012
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 142/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Renan Calheiros - PMDB/AL 27/11/2012
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, que "altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para criar critérios de alocação de recursos com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) e estimular os arranjos produtivos locais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/09/2015 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.760/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.760/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
08/10/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) 10/10/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Plínio Valério (PSDB-AM), pela rejeição.



20/11/2013 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Zequinha Marinho.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 30/04/2015 -
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.



02/09/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 08/10/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
27/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 2240/2012, do Senado Federal, que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 142, de 2008, de autoria do Senador Renan Calheiros.
27/11/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4760/2012, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, que “altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências”, para criar critérios de alocação de recursos com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) e estimular os arranjos produtivos locais".
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de  da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 601 COL 01.
07/02/2013 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Recebimento pela CAINDR.
19/03/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Designado Relator, Dep. Taumaturgo Lima (PT-AC)
21/03/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2013)
09/04/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Devolvida sem Manifestação.
05/06/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Designado Relator, Dep. Plínio Valério (PSDB-AM)
02/07/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Plínio Valério (PSDB-AM).
• Parecer do Relator, Dep. Plínio Valério (PSDB-AM), pela aprovação.
14/08/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Retirado de pauta pelo Relator.
21/08/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Devolvido ao Relator, Dep. Plínio Valério (PSDB-AM).
10/10/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CINDRA, pelo Deputado Plínio Valério (PSDB-AM).
• Parecer do Relator, Dep. Plínio Valério (PSDB-AM), pela rejeição.
30/10/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Vista ao Deputado Zequinha Marinho.
07/11/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Prazo de Vista Encerrado
12/11/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CINDRA, pelo Deputado Zequinha Marinho (PSC-PA).
20/11/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Aprovado por Unanimidade o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Zequinha Marinho.
20/11/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
20/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 26/11/13 PAG 55471 COL 01, Letra A.
27/11/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO)
28/11/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2013)
19/12/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/12/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
• Designada Relatora nos termos do art. 52, §3º, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
30/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
• Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.
02/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 74/15 - CTASP comunicando divergência de pareceres com relação a este.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 10/09/15 PÁG 533 COL 01, Letra B.
09/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 74/15, da CTASP, comunicando que o PL n. 4.760/2012 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
16/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.760/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
17/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
07/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP)
10/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA)
21/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG)
08/10/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão