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PL 6919/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6917/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Fernandes - PFL/MA 11/06/2002
Ementa
Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências", promovendo modificações relativamente à colaboração dos agentes na persecução criminal e tipificando a conduta de Associação Criminosa.
Explicação da Ementa
"Delação premiada".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/08/2003 Apense-se ao PL-6917/2002.
Deferido Ofício nº 109/03 da CFT, solicitando esta apensação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/06/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pedro Fernandes (PFL-MA).
25/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CFT e CCJR.
25/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD 28 06 02 PAG 33381 COL 02.
28/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0545 COL 01.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 81/2003, pelo Dep. Pedro Fernandes
03/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
14/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
15/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia
24/07/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
27/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-6917/2002.
Deferido Ofício nº 109/03 da CFT, solicitando esta apensação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 141 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 04 07 PAG 14386 COL 01.
16/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-8742/2017.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 6919/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6919/2002 o PL 8742/2017 e, em seguida, apense-o ao PL 1969/2003.