Imprimir

PL 6917/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pedro Fernandes - PFL/MA

11/06/2002

Ementa

Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências", relativamente ao prazo de prescrição dos delitos de que trata a referida Lei.

Explicação da Ementa

Aumenta em um quarto (1/4) o prazo previsto no art. 109 do Código Penal, que diz respeito ao crime financeiro.

Indexação

Alteração, Lei do Colarinho Branco, Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, aumento, prazo, prescrição, ação penal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/06/2002

Despacho à CFT e CCJR.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 6917/2002 (3)

PL 6920/2002; PL 6918/2002; PL 6919/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/06/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pedro Fernandes (PFL-MA).

25/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CFT e CCJR.

25/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 28 06 02 PAG 33378 COL 02.

28/06/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCDS 01 02 03 PÁG 0545 COL 01.

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 81/2003, pelo Dep. Pedro Fernandes

03/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

14/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

15/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia

27/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 6919/2002.

•

Apense-se a este o PL 6918/2002.

•

Apense-se a este o PL 6920/2002.

28/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia

30/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do , do PL 6918/2002, do PL 6919/2002, do PL 6920/2002, e do PL 1969/2003, apensados, com Substitutivo.

31/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE)

01/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's n°s 6.918/02, 6.919/02, 6.920/02 e 1.969/03, apensados, com substitutivo.

14/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE)

29/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Cambraia

•

Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's n°s 6.918/02, 6.919/02, 6.920/02 e 1.969/03, apensados, com Substitutivo.

05/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

05/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6920/2002, PL-6918/2002, PL-6919/2002, PL-1969/2003 apensadas.

14/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)

08/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira

•

Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6918/2002, do PL 6919/2002, do PL 6920/2002, e do PL 1969/2003, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do SBT 1 CFT.

09/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira

01/02/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

05/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)

16/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 6918/2002, do PL 6919/2002, do PL 6920/2002 e do PL 1969/2003, apensados, com substitutivo.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 141 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 04 07 PAG 14386 COL 01.

24/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães

24/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 6918/2002, do PL 6919/2002, do PL 6920/2002 e do PL 1969/2003, apensados, com substitutivo.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

10/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/07/09, PÁG 35661 COL 01, Letra A.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 6917/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1969/2003 do PL 6920/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1969/2003 às comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6917/2002    Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/06/2002

Despacho à CFT e CCJR.

PL 6917/2002    Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 6917/2002

Parecer do Relator

16/08/2005

Roberto Magalhães

Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 6918/2002, do PL 6919/2002, do PL 6920/2002 e do PL 1969/2003, apensados, com substitutivo.

CVO 1 CCJC => PL 6917/2002

Complementação de Voto

24/06/2009

Roberto Magalhães

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 6918/2002, do PL 6919/2002, do PL 6920/2002 e do PL 1969/2003, apensados, com substitutivo.

PAR 1 CCJC => PL 6917/2002

Parecer de Comissão

24/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 6918/2002, do PL 6919/2002, do PL 6920/2002 e do PL 1969/2003, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CCJC => PL 6917/2002

Substitutivo

24/06/2009

Roberto Magalhães

Altera dispositivos da Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986, e dá outras providências.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 6917/2002

Parecer do Relator

29/04/2004

Antonio Cambraia

Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's n°s 6.918/02, 6.919/02, 6.920/02 e 1.969/03, apensados, com Substitutivo.

SBT 1 CFT => PL 6917/2002

Substitutivo

29/04/2004

Antonio Cambraia

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.

PAR 1 CFT => PL 6917/2002

Parecer de Comissão

05/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's n°s 6.918/02, 6.919/02, 6.920/02 e 1.969/03, apensados, com Substitutivo.

PL 6917/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 81/2003 => PL 334/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

18/02/2003

Pedro Fernandes

Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria, nos termos do art. 105, parágrafo único.