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EMR 1 CCJC => PLP 168/2012
Emenda de Relator
Acessória de:
PLP 168/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorginho Mello - PR/SC 26/11/2012
Ementa
Acrescente-se a expressão (NR) ao final do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pelo art. 1º do projeto em epígrafe.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).
Tramitação
Data Andamento
26/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).