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PFC 99/2012 |
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Proposta de Fiscalização e Controle |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marçal Filho - PMDB/MS |
26/11/2012 |
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Ementa |
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Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle, com o auxílio da Controladoria Geral da União (CGU) e assessorada pela auditoria do TCU, realize ato de fiscalização e controle para verificar "in loco", se a Gestão Municipal de Dourados no Estado de Mato Grosso do Sul encontra-se cumprindo integralmente com sua competência administrativa traçada pela Política Nacional de Atenção Básica, em convênio firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e a OSCIP Amigo do Índio, durante o período que compreende os anos de 2011 e 2012. |
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Indexação |
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Comissão de Fiscalização e Controle, Controladoria Geral da União (CGU), fiscalização, verificação, irregularidade, pagamento, convênio, Organização Social de Interesse Público (Oscip), execução, prestação de serviço, saúde, índio, Dourados (MS). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/04/2013 |
Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se, em devolução, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas ComissõesRegime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/11/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of. nº 510/2012, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, para numerar e publicar, nos termos do ad. 137, caput, dc art. 61, inciso 1, do RICD, Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Marçal Filho, que "Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio da Controladoria Geral da União - CGU e assessorada pela auditoria do TCU, realize ato de fiscalização e controle para verificar "in laco" se a gestão municipal de Dourados no Estado do Mato Grosso do Sul encontra-se cumprido integralmente com sua competência administrativa traçada pela Política
Nacional de Atenção Básica, com convênio firmado entre a secretaria Municipal de Saúde e a OSCIP
Amigo do índio, durante o período que compreende os anos de 2011 e 2012'. |
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26/11/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 99/2012, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle, com o auxílio da Controladoria Geral da União (CGU) e assessorada pela auditoria do TCU, realize ato de fiscalização e controle para verificar "in loco", se a Gestão Municipal de Dourados no Estado de Mato Grosso do Sul encontra-se cumprindo integralmente com sua competência administrativa traçada pela Política Nacional de Atenção Básica, em convênio firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e a OSCIP Amigo do Índio, durante o período que compreende os anos de 2011 e 2012". |
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15/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se, em devolução, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas ComissõesRegime de Tramitação: Ordinária |
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17/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/04/13 PÁG 11426 COL 02. |
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18/04/2013 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebimento pela CFFC. |
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27/05/2013 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Designado Relator, Dep. Ilário Marques (PT-CE) |
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06/09/2013 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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12/12/2013 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PROS-MG) |
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10/03/2014 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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11/03/2014 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Designado Relator, Dep. Manuel Rosa Neca (PR-RJ) |
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22/05/2014 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Manuel Rosa Neca (PR-RJ). |
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Relatório Prévio, Dep. Manuel Rosa Neca (PR-RJ), pela implementação. |
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28/05/2014 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado. |
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10/06/2014 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Designado Relator, Dep. Manuel Rosa Neca (PR-RJ) |
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Enviado Ofício 208/2014/CFFC-P ao Tribunal de Contas da União com cópia do Relatório Prévio da PFC 99/2012, aprovado em 28/5/2014, e solicita a realização de ato de fiscalização e controle. |
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16/06/2014 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebido Aviso 557-GP/TCU que registra o recebimento do Ofício 208/2014/CFFC-P e informa que o referido expediente foi autuado como processo TC 015.297/2014-4. |
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29/12/2014 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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10/03/2015 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA) |
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17/03/2015 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebido Aviso 154-Seses-TCU-Plenário, para conhecimento, que encaminha cópia do Acórdão n. 482/2015-Plenário (acompanhado dos respectivos relatório e voto), proferido no TC n. 015.297/2014-4. |
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18/03/2015 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Encaminhado Ofício n. 32/2015/CFFC-P ao dep. Jorge Solla com cópia do Aviso 154-Seses-TCU-Plenário e anexos. |
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Acórdão 482/2015-Plenário-TCU |
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28/07/2015 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebido Aviso nº 837/2015-GP/TCU, com a cópia do Acórdão nº 1.786/2015, que trata do relatório de auditoria decorrente da PFC nº 99/2012. |
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12/08/2015 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Encaminhado Ofício nº 243/2015-CFFC/P, datado de 12.08.2015, ao Gabinete do Deputado Jorge Solla, com cópia do Aviso nº 878-GP-TCU, com Relatório e Voto relativos à PFC 99/2012. |
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19/05/2016 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Apresentação do Relatório Final n. 1 CFFC, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA). |
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Encaminhar recomendação e sugestões à Comissão Mista de Orçamento. Arquivar a presente PFC e encaminhar cópia do Relatório Final à Comissão Mista de Orçamento, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao Ministério da Saúde, ao Tribunal de Contas da União, à Controladoria Geral da União e ao Ministério Público Federal. |
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01/06/2016 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado o Relatório Final com recomendação e sugestões à Comissão Mista de Orçamento. Encerrar e arquivar esta PFC, e encaminhar cópia do Relatório Final à Comissão Mista de Orçamento, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ao Ministério da Saúde; ao Tribunal de Contas da União; à Controladoria-Geral da União, e ao Ministério Público Federal. |
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06/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização e Controle publicado no DCD de 07/06/16, PÁG 134 COL 01, Letra A. |
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31/01/2017 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Encaminhados à CCP, em 31.01.2017, Ofício nº 37-ASPAR/GM/MS, datado de 05.01.2017 e Nota Técnica nº 62/2016/GAB/SESAI-MS, emitida em 12.12.2016, ambos recebidos pela CFFC nesta data, para fins de juntada aos autos da PFC n° 99/2012. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PFC 99/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/04/2013 |
Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se, em devolução, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas ComissõesRegime de Tramitação: Ordinária |
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PFC 99/2012 Pareceres apresentados |
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Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RLP 1 CFFC => PFC 99/2012 |
Relatório Prévio |
22/05/2014 |
Manuel Rosa Neca |
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Relatório Prévio, Dep. Manuel Rosa Neca (PR-RJ), pela implementação. |
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PAR 1 CFFC => PFC 99/2012 |
Parecer de Comissão |
19/05/2016 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle |
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Encaminhar recomendação e sugestões à Comissão Mista de Orçamento. Arquivar a presente PFC e encaminhar cópia do Relatório Final à Comissão Mista de Orçamento, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao Ministério da Saúde, ao Tribunal de Contas da União, à Controladoria Geral da União e ao Ministério Público Federal..
Encaminhar recomendação e sugestões à Comissão Mista de Orçamento. Arquivar a presente PFC e encaminhar cópia do Relatório Final à Comissão Mista de Orçamento, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao Ministério da Saúde, ao Tribunal de Contas da União, à Controladoria Geral da União e ao Ministério Público Federal. |
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RLF 1 CFFC => PFC 99/2012 |
Relatório Final |
19/05/2016 |
Jorge Solla |
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Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxilio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar se a Gestão Municipal de Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul, encontra-se cumprindo integralmente com sua competência administrativa traçada pela Política Nacional de Atenção Básica. |
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