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PEC 223/2012
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onofre Santo Agostini - PSD/SC 23/11/2012
Ementa
Dispõe sobre alteração do art. 228 da Constituição Federal, propondo a redução da maioridade penal.
Indexação
Redução, maioridade penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
28/11/2012
Apense-se à(ao) PEC-171/1993.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2015 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n. 171 de 1993, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 – 21:32).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 223/2012, pelos Deputados Onofre Santo Agostini (PSD-SC) e outros, que: "Dispõe sobre alteração do artigo 228 da Constituição Federal, propondo a redução da maioridade penal".
23/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/11/12 PÁG 3 COL 01. Suplemento
26/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 223/12.
28/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-171/1993.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
29/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2015.
01/07/2015 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n. 171 de 1993, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 – 21:32).
01/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática desta da PEC n. 171/1993, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 - 21:32).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 223/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/11/2012 Apense-se à(ao) PEC-171/1993.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial