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PDC 784/2012
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 156/2014
Origem: TVR 53/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 23/11/2012
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação de Voluntários ao Desenvolvimento Sustentável do Bico do Papagaio - AVDESBIP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maurilândia do Tocantins, Estado de Tocantins.
Indexação
Aprovação, rádio comunitária, Maurilândia do Tocantins (TO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
04/12/2012 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
14/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 156/2014. DOU 15 04 14 PÁG 03 COL 01.
DCD 16/04/14 PAG 08 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 784/2012, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza a Associação de Voluntários ao Desenvolvimento Sustentável do Bico do Papagaio - AVDESBIP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maurilândia do Tocantins, Estado de Tocantins".
23/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Originada da TVR-53/2012
04/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
11/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/12 PÁG 43183 COL 02.
21/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO)
10/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
11/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM)
17/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM).
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
25/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
26/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
02/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/10/13 PAG 44793 COL 01, Letra A.
03/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/10/2013)
17/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 2472/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
24/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
05/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
12/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  449/13/PS-GSE.
14/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 156/2014. DOU 15 04 14 PÁG 03 COL 01.
DCD 16/04/14 PAG 08 COL 01.
15/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 535/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 784/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/12/2012 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC 784/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 784/2012 Parecer do Relator 17/09/2013 Silas Câmara Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 784/2012 Parecer de Comissão 25/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 784/2012 Redação Final 30/10/2013 Paes Landim
PARF 1 CCJC => PDC 784/2012 Parecer de Comissão para Redação Final 05/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin..
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.