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REQ 6408/2012 => PL 7495/2006
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 7495/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Mussi - PSD/SP 22/11/2012
Ementa
Requer a inclusão do Projeto de Lei de número 7495/2006 que Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, bem como seus apensos na Pauta da Ordem do Dia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6408/2012, pelo Deputado Guilherme Mussi (PSD-SP), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei de número 7495/2006 que Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, bem como seus apensos na Pauta da Ordem do Dia".