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PRL 1 CCJC => PL 917/2011
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 917/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorginho Mello - PR/SC 22/11/2012
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela inconstitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela inconstitucionalidade.
Tramitação
Data Andamento
22/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela inconstitucionalidade.