EMR 1 CTUR => PL 3920/2012

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 3920/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlaile Pedrosa - PSDB/MG

22/11/2012

Ementa

Permite à pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido usufruir do incentivo fiscal para fomentar as atividades de caráter desportivo instituído pela Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/11/2012

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTD, pelo Deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG).

Tramitação

Data

Andamento

22/11/2012

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTD, pelo Deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG).