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PL 4751/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Heuler Cruvinel - PSD/GO e outros |
22/11/2012 |
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Ementa |
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Institui a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em vias públicas e em ambientes residenciais e comerciais. |
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Indexação |
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Concessionária de Serviço de Energia Elétrica, obrigatoriedade, instalação, recarga, bateria, veículo elétrico, estacionamento público. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/12/2012 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/11/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4751/2012, pelos Deputados Heuler Cruvinel (PSD-GO) e outros, que: "Institui a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em vias públicas e em ambientes residenciais e comerciais". |
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27/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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05/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 594 COL 01. |
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07/02/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Recebimento pela CDU. |
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26/03/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Junji Abe (PSD-SP) |
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27/03/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2013) |
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11/04/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/06/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Junji Abe, pela aprovação. |
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03/07/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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07/08/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiram a Matéria: Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO) e Dep. Paulo Ferreira (PT-RS). |
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• |
Aprovado unanimemente o Parecer. |
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07/08/2013 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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08/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 15/08/13 PÁG 34065 COL 01, Letra A. |
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15/08/2013 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. César Halum (PSD-TO) |
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16/08/2013 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/08/2013) |
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28/08/2013 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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26/09/2013 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado César Halum (PSD-TO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. César Halum (PSD-TO), pela aprovação, com substitutivo. |
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27/09/2013 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2013) |
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15/10/2013 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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30/10/2013 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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30/10/2013 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Arnaldo Jardim |
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30/10/2013 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por unanimidade o Parecer. |
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01/11/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8962/2013, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer a revisão do despacho do PL nº 4.751/2012, dos Deputados Sr. Heuler Cruvinel e Sr. Onofre Santo Agostini à Comissão de Viação e Transporte". |
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07/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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07/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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12/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 13/11/13 PAG 53961 COL 01, Letra B. |
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12/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR) |
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13/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2013) |
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26/11/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 8.962/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.962/2013, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.751/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Viação e Transportes, delimitado no inciso XX do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." |
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26/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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17/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. |
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01/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Edson Silva, Marcelo Almeida e Paulo Magalhães. |
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08/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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09/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Nomeado Relator Substituto para acompanhar a discussão, Deputado Décio Lima. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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10/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/04/14 PAG 261 COL 01, Letra C. |
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16/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2014). |
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08/05/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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12/05/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 779/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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13/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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21/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Décio Lima (PT-SC) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). |
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27/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final, com emenda de redação. |
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05/06/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 172/14/PS-GSE. |
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30/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4751/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/12/2012 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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PL 4751/2012 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 4751/2012 |
Parecer do Relator |
17/12/2013 |
Eduardo Sciarra |
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. |
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PAR 1 CCJC => PL 4751/2012 |
Parecer de Comissão |
09/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. |
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RDF 1 CCJC => PL 4751/2012 |
Redação Final |
21/05/2014 |
Décio Lima |
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PARF 1 CCJC => PL 4751/2012 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
27/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovada a Redação Final, com emenda de redação..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDU => PL 4751/2012 |
Parecer do Relator |
12/06/2013 |
Junji Abe |
|
Parecer do Relator, Dep. Junji Abe, pela aprovação. |
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PAR 1 CDU => PL 4751/2012 |
Parecer de Comissão |
07/08/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
|
Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Junji Abe, pela aprovação. |
|
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|
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
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PRL 1 CME => PL 4751/2012 |
Parecer do Relator |
26/09/2013 |
César Halum |
|
Parecer do Relator, Dep. César Halum (PSD-TO), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CME => PL 4751/2012 |
Substitutivo |
26/09/2013 |
César Halum |
|
Institui a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em vias públicas e em ambientes residenciais e comerciais. |
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PAR 1 CME => PL 4751/2012 |
Parecer de Comissão |
30/10/2013 |
Comissão de Minas e Energia |
|
Aprovado por unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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|
|
PRL 2 CME => PL 4751/2012 |
Parecer do Relator |
30/10/2013 |
Arnaldo Jardim |
|
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 CME => PL 4751/2012 |
Substitutivo |
30/10/2013 |
Arnaldo Jardim |
|
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SBT-A 1 CME => PL 4751/2012 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
04/11/2013 |
Comissão de Minas e Energia |
|
Institui a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em vias públicas e em ambientes residenciais e comerciais. |
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PL 4751/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 8962/2013 => PL 4751/2012 |
Requerimento de Redistribuição |
01/11/2013 |
Hugo Leal |
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Requer a revisão do despacho do PL nº 4.751/2012, dos Deputados Sr. Heuler Cruvinel e Sr. Onofre Santo Agostini à Comissão de Viação e Transporte. |
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