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SBT 1 CCJC => PL 6807/2010
Substitutivo
Acessória de:
PL 6807/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gorete Pereira - PR/CE 21/11/2012
Ementa
Art. 1° Esta Lei altera o inciso III e acrescenta o § 2º ao art. 9º a Lei nº 8.745, de 10 de dezembro de 1993.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Tramitação
Data Andamento
21/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).