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PL 4746/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1836/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Maia - DEM/RJ 21/11/2012
Ementa
Institui a entrega domiciliar de medicamentos aos pacientes que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/12/2012 Apense-se à(ao) PL-1836/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1836/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4746/2012, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que: "Institui a entrega domiciliar de medicamentos aos pacientes que especifica".
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1836/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 586 COL 01.
06/02/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
29/06/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-1836/2007
03/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1836/2007
14/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1836/2007
27/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1836/2007