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PL 4746/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1836/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Maia - DEM/RJ 21/11/2012
Ementa
Institui a entrega domiciliar de medicamentos aos pacientes que especifica.
Indexação
Criação, entrega, domicílio, medicamento, paciente, doença, criança, idoso, pessoa portadora de deficiência, prioridade, quantidade, prazo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/12/2012 Apense-se à(ao) PL-1836/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1836/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4746/2012, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que: "Institui a entrega domiciliar de medicamentos aos pacientes que especifica".
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1836/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 586 COL 01.
06/02/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
29/06/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-1836/2007
03/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1836/2007
14/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1836/2007
27/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1836/2007
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4746/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/12/2012 Apense-se à(ao) PL-1836/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade