|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 4743/2012 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Origem: |
|
PLS 640/2011 |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Senado Federal - Humberto Costa - PT/PE |
20/11/2012 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências", para determinar a obrigatoriedade de disponibilização de unidade de tratamento intensivo móvel (UTI móvel) durante as competições. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
10/03/2014 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; do Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
05/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei n°s 2.000/2015, 3.083/2008, com emenda, 11.182/2018, com substitutivo, e 4.422/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei n° 4.743/2012. |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 4743/2012 (4) |
|
|
PL 3083/2008 (3), PL 2000/2015 (1), PL 4422/2023, PL 11182/2018 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
25/04/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, do PL 2000/2015, do PL 3083/2008, e do PL 11182/2018, apensados, com substitutivo.
15/05/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
Comissão do Esporte (CESPO) |
13/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CSSF, do PL 2000/2015, do PL 3083/2008, e do PL 11182/2018, apensados.
21/08/2019 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
05/10/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei n°s 2.000/2015, 3.083/2008, com emenda, 11.182/2018, com substitutivo, e 4.422/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei n° 4.743/2012.
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
20/11/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido O Of. nº 2221/2012 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 640, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, constante dos autógrafos em anexo. |
|
|
|
|
|
20/11/2012 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 4743/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências”, para determinar a obrigatoriedade de disponibilização de unidade de tratamento intensivo móvel (UTI móvel) durante as competições". |
|
|
|
|
|
12/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
18/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/12 PÁG 44496 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
18/12/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Recebimento pela CSSF. |
|
|
|
|
|
|
|
14/03/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Lauriete (PSC-ES) |
|
|
|
|
|
|
|
20/03/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2013) |
|
|
|
|
|
|
|
04/04/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
30/04/2013 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7666/2013, pela Deputada Lauriete (PSC-ES), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 4.743, de 2012, e n.º 3.083, de 2008". |
|
|
|
|
|
10/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Deferido o Requerimento n. 7666/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 7.666/2013. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.083/2008 ao Projeto de Lei n. 4.743/2012. Publique-se. Oficie-se." |
|
|
|
|
|
13/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
À Comissão CSSF, o memorando n° 048/2013 COPER, solicitando apensar o projeto nº 3083/2008 ao projeto n° 4743/2012.. |
|
|
|
|
|
|
|
18/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
09/10/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS) |
|
|
|
|
|
|
|
10/03/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados de nº 54, de 19 de fevereiro de 2014, que "Altera o inciso XIX e acrescenta o inciso XXII ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para desmembrar as competências da atual Comissão de Turismo e Desporto, e dá outras providências", criando a Comissão de Turismo e a Comissão do Esporte, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei de nºs 50/2007, 1429/2007, 4614/2009, 6871/2010, 7722/2010, 513/2011, 598/2011, 982/2011, 1548/2011, 1702/2011, 2112/2011, 2452/2011, 2648/2011, 3037/2011, 3121/2012, 3462/2012, 3783/2012. 3789/2012, 4075/2012, 4464/2012, 4680/2012, 4743/2012, 5307/2013, 5435/2013, 5593/2013, 6081/2013, 6204/2013, 6260/2013, 6400/2013, 6451/2013, 6537/2013, 6628/2013, 6683/2013, 6700/2013, 6910/2013 e 7063/2014, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão do Esporte, em substituição à Comissão de Turismo e Desporto, extinta pela mesma Resolução.
Publique-se. |
|
|
|
|
|
• |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; do Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
11/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
À CSSF o Memorando nº 18/14 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. |
|
|
|
|
|
|
|
05/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
18/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES) |
|
|
|
|
|
|
|
10/07/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela rejeição do PL 4743/2012, do PL 2000/2015, e do PL 3083/2008, apensados. |
|
|
|
|
|
18/12/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Devido a esta apensação do PL 11182/2018 ao PL-3083/2008 a matéria tramitará sujeita à apreciação do Plenário. |
|
|
|
|
|
|
|
18/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES) em virtude de nova apensação |
|
|
|
|
|
|
|
25/02/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
03/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
25/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, do PL 2000/2015, do PL 3083/2008, e do PL 11182/2018, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
15/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Proferido o parecer pelo Relator, Dep. Luiz LIma. |
|
|
|
|
|
• |
Discutiu a Matéria a Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC). |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
|
|
|
28/05/2019 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
|
|
• |
Recebimento pela CESPO, com as proposições PL-3083/2008, PL-2000/2015, PL-11182/2018 apensadas. |
|
|
|
|
|
|
|
29/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 30/05/2019, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
04/06/2019 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE) |
|
|
|
|
|
|
|
05/07/2019 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Bosco Costa (PL-SE). |
|
|
|
|
|
|
|
09/07/2019 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE) |
|
|
|
|
|
|
|
13/08/2019 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CESPO, pelo Deputado Bosco Costa (PL-SE). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CSSF, do PL 2000/2015, do PL 3083/2008, e do PL 11182/2018, apensados. |
|
|
|
|
|
21/08/2019 |
Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
29/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3083/2008, PL-2000/2015, PL-11182/2018 apensadas. |
|
|
|
|
|
|
|
29/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte publicado no DCD de 30/08/19, PÁG 206, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
10/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA) |
|
|
|
|
|
|
|
13/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD/PA). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 2.000/2015, 3.083/2008, com emenda de técnica legislativa e 11.182/2018, com substitutivo de técnica legislativa, apensados e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. |
|
|
|
|
|
27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
|
|
|
|
|
|
|
13/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
04/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 2.000/2015, 3.083/2008, com emenda, e 11.182/2018, com substitutivo, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. |
|
|
|
|
|
01/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei n°s 2.000/2015, 3.083/2008, com emenda, e 11.182/2018, com substitutivo, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei n° 4.743/2012. |
|
|
|
|
|
22/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) para incluir no Relatório novo apensado. |
|
|
|
|
|
|
|
05/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei n°s 2.000/2015, 3.083/2008, com emenda, 11.182/2018, com substitutivo, e 4.422/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei n° 4.743/2012. |
|
|
|
|
|
|
|