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PL 4743/2012
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 640/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Humberto Costa - PT/PE 20/11/2012
Ementa
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências", para determinar a obrigatoriedade de disponibilização de unidade de tratamento intensivo móvel (UTI móvel) durante as competições.
Indexação
Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, obrigatoriedade, disponibilização, UTI móvel, competição esportiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/03/2014 Às Comissões de Seguridade Social e Família;  do Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei n°s 2.000/2015, 3.083/2008, com emenda, 11.182/2018, com substitutivo, e 4.422/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei n° 4.743/2012.
Apensados
Apensados ao PL 4743/2012 (4)
PL 3083/2008 (3), PL 2000/2015 (1), PL 4422/2023, PL 11182/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 25/04/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, do PL 2000/2015, do PL 3083/2008, e do PL 11182/2018, apensados, com substitutivo.


15/05/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão do Esporte (CESPO) 13/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CSSF, do PL 2000/2015, do PL 3083/2008, e do PL 11182/2018, apensados.


21/08/2019 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 05/10/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei n°s 2.000/2015, 3.083/2008, com emenda, 11.182/2018, com substitutivo, e 4.422/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei n° 4.743/2012.
Tramitação
Data Andamento
20/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido O Of. nº 2221/2012  do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 640, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, constante dos autógrafos em anexo.
20/11/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4743/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências”, para determinar a obrigatoriedade de disponibilização de unidade de tratamento intensivo móvel (UTI móvel) durante as competições".
12/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
18/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/12 PÁG 44496 COL 02.
18/12/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
14/03/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Lauriete (PSC-ES)
20/03/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2013)
04/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/04/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7666/2013, pela Deputada Lauriete (PSC-ES), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 4.743, de 2012, e n.º 3.083, de 2008".
10/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 7666/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 7.666/2013. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.083/2008 ao Projeto de Lei n. 4.743/2012. Publique-se. Oficie-se."
13/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À Comissão CSSF, o memorando n° 048/2013 COPER, solicitando apensar o projeto nº 3083/2008 ao projeto n° 4743/2012..
18/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
09/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS)
10/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados de nº  54, de 19 de fevereiro de 2014, que "Altera o inciso XIX e acrescenta o inciso XXII ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para desmembrar as competências da atual Comissão de Turismo e Desporto, e dá outras providências", criando a Comissão de Turismo e a Comissão do Esporte, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei de nºs 50/2007, 1429/2007, 4614/2009, 6871/2010, 7722/2010, 513/2011, 598/2011, 982/2011, 1548/2011, 1702/2011, 2112/2011, 2452/2011, 2648/2011, 3037/2011, 3121/2012, 3462/2012, 3783/2012. 3789/2012, 4075/2012, 4464/2012, 4680/2012, 4743/2012, 5307/2013, 5435/2013, 5593/2013, 6081/2013, 6204/2013, 6260/2013, 6400/2013, 6451/2013, 6537/2013, 6628/2013, 6683/2013, 6700/2013, 6910/2013 e 7063/2014, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão do Esporte, em substituição à Comissão de Turismo e Desporto, extinta pela mesma Resolução.
Publique-se.
• Às Comissões de Seguridade Social e Família;  do Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
11/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Memorando nº 18/14 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
05/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)
10/07/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela rejeição do PL 4743/2012, do PL 2000/2015, e do PL 3083/2008, apensados.
18/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a esta apensação do PL 11182/2018 ao PL-3083/2008  a matéria tramitará sujeita à apreciação do Plenário.
18/01/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES) em virtude de nova apensação
25/02/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
25/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, do PL 2000/2015, do PL 3083/2008, e do PL 11182/2018, apensados, com substitutivo.
15/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Proferido o parecer pelo Relator, Dep. Luiz LIma.
• Discutiu a Matéria a Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/05/2019 Comissão do Esporte (CESPO)
• Recebimento pela CESPO, com as proposições PL-3083/2008, PL-2000/2015, PL-11182/2018 apensadas.
29/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 30/05/2019, Letra A.
04/06/2019 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE)
05/07/2019 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Bosco Costa (PL-SE).
09/07/2019 Comissão do Esporte (CESPO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE)
13/08/2019 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CESPO, pelo Deputado Bosco Costa (PL-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CSSF, do PL 2000/2015, do PL 3083/2008, e do PL 11182/2018, apensados.
21/08/2019 Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer.
29/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3083/2008, PL-2000/2015, PL-11182/2018 apensadas.
29/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte publicado no DCD de 30/08/19, PÁG 206, Letra B.
10/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
13/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro  (PSD/PA).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 2.000/2015, 3.083/2008, com emenda de técnica legislativa e 11.182/2018, com substitutivo de técnica legislativa, apensados e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
13/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
04/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 2.000/2015, 3.083/2008, com emenda, e 11.182/2018, com substitutivo, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
01/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei n°s 2.000/2015, 3.083/2008, com emenda, e 11.182/2018, com substitutivo, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei n° 4.743/2012.
22/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) para incluir no Relatório novo apensado.
05/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei n°s 2.000/2015, 3.083/2008, com emenda, 11.182/2018, com substitutivo, e 4.422/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei n° 4.743/2012.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4743/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/2012 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
10/03/2014 Às Comissões de Seguridade Social e Família;  do Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
PL 4743/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4743/2012 Parecer do Relator 13/09/2021 Delegado Éder Mauro Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 2.000/2015, 3.083/2008, com emenda de técnica legislativa e 11.182/2018, com substitutivo de técnica legislativa, apensados e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
PRL 2 CCJC => PL 4743/2012 Parecer do Relator 04/05/2023 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 2.000/2015, 3.083/2008, com emenda, e 11.182/2018, com substitutivo, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
PRL 3 CCJC => PL 4743/2012 Parecer do Relator 01/09/2023 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei n°s 2.000/2015, 3.083/2008, com emenda, e 11.182/2018, com substitutivo, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei n° 4.743/2012.
PRL 4 CCJC => PL 4743/2012 Parecer do Relator 05/10/2023 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei n°s 2.000/2015, 3.083/2008, com emenda, 11.182/2018, com substitutivo, e 4.422/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei n° 4.743/2012.
Comissão do Esporte (CESPO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CESPO => PL 4743/2012 Parecer do Relator 05/07/2019 Bosco Costa Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (pendente de análise)
PRL 2 CESPO => PL 4743/2012 Parecer do Relator 13/08/2019 Bosco Costa Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CSSF, do PL 2000/2015, do PL 3083/2008, e do PL 11182/2018, apensados.
PAR 1 CESPO => PL 4743/2012 Parecer de Comissão 21/08/2019 Comissão do Esporte Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CSSF, do PL 2000/2015, do PL 3083/2008, e do PL 11182/2018, apensados.
PAR 2 CESPO => PL 4743/2012 Parecer de Comissão 21/08/2019 Comissão do Esporte Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CSSF, do PL 2000/2015, do PL 3083/2008, e do PL 11182/2018, apensados.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4743/2012 Parecer do Relator 10/07/2018 Paulo Foletto Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela rejeição do PL 4743/2012, do PL 2000/2015, e do PL 3083/2008, apensados.
PRL 2 CSSF => PL 4743/2012 Parecer do Relator 25/04/2019 Luiz Lima Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, do PL 2000/2015, do PL 3083/2008, e do PL 11182/2018, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 4743/2012 Substitutivo 25/04/2019 Luiz Lima Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências", para determinar a obrigatoriedade de disponibilização de unidade de tratamento intensivo móvel (UTI móvel) durante as competições.
PAR 1 CSSF => PL 4743/2012 Parecer de Comissão 15/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, do PL 2000/2015, do PL 3083/2008, e do PL 11182/2018, apensados, com substitutivo.
SBT-A 1 CSSF => PL 4743/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 27/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família Altera as Leis nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências", e 13.425, de 30 de março de 2017, que "estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências", para disciplinar a disponibilização de ambulância de suporte avançado e o cumprimento de normas de prevenção e mitigação de riscos em eventos de massa.
PL 4743/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7666/2013 => PL 3083/2008 Requerimento de Apensação 30/04/2013 Lauriete Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 4.743, de 2012, e n.º 3.083, de 2008.