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EMR 4 CFT => PL 4280/2008
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 4280/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Andre Vargas - PT/PR 20/11/2012
Ementa
Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico, fixa condições para sua atuação como correspondente bancário, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/11/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR).
Tramitação
Data Andamento
20/11/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR).