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PEC 219/2012
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Andreia Zito - PSDB/RJ 20/11/2012
Ementa
Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b" da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Permite que servidores públicos das carreiras administrativas possam exercer o cargo de professor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
20/11/2012
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
Apensados
Apensados à PEC 219/2012 (1)
PEC 70/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 04/09/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 70/2015, apensada.


26/09/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
20/11/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 219/2012, pelas Deputadas Andreia Zito (PSDB-RJ) e outros, que: "Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b" da Constituição Federal".
20/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 219/12.
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
20/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/11/12 PÁG 3 COL 01 - Suplemento.
21/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
21/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/02/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6781/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a designação de relator à PEC 219, de 2012, que dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b" da Constituição Federal".
27/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC cópia do Requerimento 6781/13.
13/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB)
04/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB).
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), pela admissibilidade.
03/07/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8143/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a agilização da Proposta de Emenda a Constituição nº 219/2012, que dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b", da Constituição Federal, para permitir que servidores públicos das carreiras administrativas possam exercer o cargo de professor".
01/10/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8730/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a agilização da Proposta de Emenda a Constituição nº 219/2012, que dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b", da Constituição Federal, para permitir que servidores públicos das carreiras administrativas possam exercer o cargo de professor".
06/02/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9413/2014, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a agilização da Proposta de Emenda a Constituição nº 219/2012, que dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b", da Constituição Federal, para permitir que servidores públicos das carreiras administrativas possam exercer o cargo de professor".
13/03/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9695/2014, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), que: "Requer a Inclusão da PEC 219/2012, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
05/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 9413/2014, conforme o seguinte teor: "Encaminhe-se, por cópia, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Colegiado no âmbito do qual a Proposta de Emenda à Constituição n. 219/2012 encontra-se pendente de deliberação, para conhecimento. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se".
09/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC cópia do Requerimento nº 9413/14
09/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 8.143/2013, do seguinte teor: "Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se."
Despacho exarado no Requerimento n. 8.730/2013, do seguinte teor: "Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se."
Despacho exarado no Requerimento n. 9.695/2014, do seguinte teor: "Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se."
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 534/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Solicita desarquivamento de proposição".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-534/2015.
18/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
25/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-70/2015.
05/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pela admissibilidade desta, e da PEC 70/2015, apensada.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rodrigo Pacheco, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019.
08/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
04/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 70/2015, apensada.
26/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer.
Aprovado o Parecer.
02/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/10/2019, Letra A.