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MSC 507/2012 => PL 7827/2010

Mensagem de Restituição de Autógrafos

Situação:

Arquivada

Origem:

AV 976/2012

Acessória de:

PL 7827/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

19/11/2012

Ementa

Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei nº 7.827, de 2010,  que "Altera o § 2º do art. 3º e revoga o § 3º do art. 3º e o art. 4º, todos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969", e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.730 de 14 de novembro de 2012.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

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Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/11/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 507/2012, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei nº 7.827, de 2010,  que 'Altera o § 2º do art. 3º e revoga o § 3º do art. 3º e o art. 4º, todos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969', e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.730 de 14 de novembro de 2012".