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EMC 1/2012 CDC => PL 4417/2012
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 4417/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renan Filho - PMDB/AL 19/11/2012
Ementa
Proíbe o fornecimento de qualquer produto servido em restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres sem a prévia solicitação do consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/11/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2012 CDC, pelo Deputado Renan Filho (PMDB-AL).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/11/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2012 CDC, pelo Deputado Renan Filho (PMDB-AL).