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PL 4720/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Antônio Roberto - PV/MG |
14/11/2012 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a desoneração em vinte por cento da contribuição previdenciária patronal da folha de pagamento da empresa que mantiver, no mínimo, dez por cento de negros em seus quadros. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exoneração tributária, contribuição previdenciária, cota patronal, empresa, contratação, percentual, trabalhador, negro, quadro de pessoal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/12/2012 |
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 58 COL 01. Suplemento. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/11/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4720/2012, pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG), que: "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a desoneração em vinte por cento da contribuição previdenciária patronal da folha de pagamento da empresa que mantiver, no mínimo, dez por cento de negros em seus quadros". |
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12/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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19/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/12 PÁG 45239 COL 02. |
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19/12/2012 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Recebimento pela CDHM. |
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10/04/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Designado Relator, Dep. Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ) |
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11/04/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2013) |
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29/04/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/07/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), pela rejeição. |
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07/08/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer em 07/08/2013. |
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Vista ao Deputado Henrique Afonso. |
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13/08/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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21/08/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a requerimento da Deputada Antônia Lúcia. |
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11/09/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado Requerimento de retirada de pauta do Deputado Costa Ferreira. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 58 COL 01. Suplemento. |
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20/08/2015 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4720/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/12/2012 |
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 4720/2012 Pareceres apresentados |
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Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDHM => PL 4720/2012 |
Parecer do Relator |
18/07/2013 |
Dr. Carlos Alberto |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), pela rejeição. |
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