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SBT 1 CCJC => PL 7977/2010
Substitutivo
Acessória de:
PL 7977/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Couto - PT/PB 13/11/2012
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para garantir o acesso à informação da pessoa presa ou submetida à medida de segurança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Tramitação
Data Andamento
13/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).