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PL 4717/2012
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Mussi - PSD/SP 14/11/2012
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 36 e altera a redação do art. 38, ambos da Lei nº 8.078 de 8 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo critérios e responsabilidades do anunciante na divulgação de produtos com propriedades terapêuticas (categoria medicamentos), para uso humano e veterinário.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, anunciante, produto terapêutico, acesso,dados, natureza técnica, informação, consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2012 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 4717/2012, em face do deferimento do Requerimento n. 5409/2016, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4717/2012, pelo Deputado Guilherme Mussi (PSD-SP), que: "Acrescenta parágrafos ao art. 36 e altera a redação do art. 38, ambos da Lei 8.078 de 08 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo critérios e responsabilidades do anunciante na divulgação de produtos com propriedades terapêuticas (categoria medicamentos), para uso humano e veterinário".
12/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
19/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/12 PÁG 45238 COL 01.
19/12/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
21/03/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP)
22/03/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2013)
09/04/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/04/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
15/04/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA)
15/05/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
23/05/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE)
20/10/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
09/12/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 445/2015, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Requer com base no art. 105 do RICD o desarquivamento de proposições de minha autoria".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-445/2015.
11/07/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
13/07/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/07/2016)
08/08/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/08/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento apresentado pelo Dep. Ricardo Izar.
05/10/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, a pedido do Dep. Ricardo Izar
19/10/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, a pedido do Dep. Vinícius Carvalho
25/10/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Dep. Chico Lopes
25/10/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5409/2016, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "De retirada de tramitação do PL n° 4717/2012".
03/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 4717/2012, em face do deferimento do Requerimento n. 5409/2016, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do RICD.
04/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDC o Mem. nº 288/16 - COPER, solicitando a devolução deste.
08/11/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4717/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/2012 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 4717/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 4717/2012 Parecer do Relator 11/07/2016 Ivan Valente Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 4717/2012 Substitutivo 12/07/2016 Ivan Valente Acrescenta parágrafos ao art. 36 e altera a redação do art. 38, ambos da Lei 8.078 de 8 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer critérios e responsabilidades do veículo de comunicação na divulgação de produtos com propriedades terapêuticas (categoria medicamentos), para uso humano e veterinário.
PL 4717/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 445/2015 => PL 1437/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2015 Guilherme Mussi Requer com base no art. 105 do RICD o desarquivamento de proposições de minha autoria.
REQ 5409/2016 => PL 4717/2012 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 25/10/2016 Guilherme Mussi De retirada de tramitação do PL n° 4717/2012