REQ 48/2012 CLP => PLP 220/2012

Requerimento

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PLP 220/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dr. Grilo - PSL/MG

14/11/2012

Ementa

Requer que esta Comissão realize Audiência Pública para debater o PLP nº 220/2012, que altera a lei complementar n°64, de 18 de maio de 1990, que estabelece de acordo com o § 9° do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipótese de inelegibilidade que visa a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/04/2017

Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Arquivada nos termos do art. 105 do Regimento Interno.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/11/2012

Comissão de Legislação Participativa (CLP)

•

Apresentação do Requerimento n. 48/2012, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que: "Requer que esta Comissão realize Audiência Pública para debater o PLP nº 220/2012, que altera a lei complementar n°64, de 18 de maio de 1990, que estabelece de acordo com o § 9° do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipótese de inelegibilidade que visa a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato".

10/04/2017

Comissão de Legislação Participativa (CLP)

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Arquivada nos termos do art. 105 do Regimento Interno.