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PL 4710/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo da Fonte - PP/PE 13/11/2012
Ementa
Inclui um novo parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, determinando que as cédulas de Real tenham impressas a frase "Deus seja louvado".
Indexação
Alteração, Lei do Plano Real, impressão, cédula, papel-moeda, crença religiosa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2012 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 21/11/13 PÁG 54941 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 4710/2012 (2)
PL 4724/2012; PL 4736/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4710/2012, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Inclui um novo parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.069, de 1995, determinando que as cédulas de Real tenham impressas a frase "Deus seja louvado"".
12/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apense-se a este(a) o(a) PL-4724/2012.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4736/2012.
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 573 COL 02.
06/02/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4724/2012, PL-4736/2012 apensadas.
02/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
03/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2013)
16/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).
Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.710/12 e dos PL's nºs 4.724/12 e 4.736/12, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.710/12 e pela rejeição dos PL's nºs 4.724/12 e 4.736/12, apensados.
12/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a pedido do relator.
12/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães para reexame.
24/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.710/12 e dos PL's nºs 4.724/12 e 4.736/12, apensados, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.710/12 e dos PL's nºs 4.724/12 e 4.736/12, apensados, com Substitutivo.
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. João Magalhães
25/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2013)
04/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. João Magalhães
16/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Magalhães, pela inadequação financeira e orçamentária do PL 4710/2012 e dos PL's 4724/2012 e 4736/2012, apensados.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
17/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
23/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 24/10/2013, Letra A.
24/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeitos a arquivamento (PL 4.710/2012 e apensados), nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/10/2013).
29/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 247/2013, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Recorrem contra a rejeição por inadequação financeira e orçamentária na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) do Projeto de Lei nº 4.710, de 2012, que "inclui um novo parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, determinando que as cédulas de Real tenham impressas a frase "Deus seja louvado"".
29/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se ao Autor o REC nº 247/2013, em virtude de ele não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58, §3º combinado com o art. 132, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso, que foi devolvido ao autor por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58, §3º combinado com o art. 132, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 21/11/13 PÁG 54941 COL 01.
04/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 08/14 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4710/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/2012 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 4710/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CFT => PL 4710/2012 Substitutivo 24/06/2013 João Magalhães
PRL 2 CFT => PL 4710/2012 Parecer do Relator 24/06/2013 João Magalhães Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.710/12 e dos PL's nºs 4.724/12 e 4.736/12, apensados, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.710/12 e dos PL's nºs 4.724/12 e 4.736/12, apensados, com Substitutivo.
CVO 1 CFT => PL 4710/2012 Complementação de Voto 16/10/2013 João Magalhães Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Magalhães, pela inadequação financeira e orçamentária do PL 4710/2012 e dos PL's 4724/2012 e 4736/2012, apensados.
PAR 1 CFT => PL 4710/2012 Parecer de Comissão 16/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Magalhães, pela inadequação financeira e orçamentária do PL 4710/2012 e dos PL's 4724/2012 e 4736/2012, apensados.
PL 4710/2012    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 247/2013 => PL 4710/2012 Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) 29/10/2013 Eduardo da Fonte Recorrem contra a rejeição por inadequação financeira e orçamentária na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) do Projeto de Lei nº 4.710, de 2012, que "inclui um novo parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, determinando que as cédulas de Real tenham impressas a frase "Deus seja louvado".