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PEC 217/2012
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
PEC 65/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Clésio Andrade - PR/MG 12/11/2012
Ementa
Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais, e estabelece prazo para o Superior Tribunal de Justiça encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre o novo tribunal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
21/11/2012
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
05/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 16/07/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PSD-MG), pela admissibilidade.
Tramitação
Data Andamento
12/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 2128/2012, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputado a Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2011, que "Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais, e estabelece prazo para o Superior Tribunal de Justiça encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre o novo tribunal."
12/11/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 217/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitárias, para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais, e estabelece prazo para o Superior Tribunal de Justiça encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre o novo tribunal.

".
21/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
22/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/12 PÁG 38692 COL 01.
23/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
28/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG)
12/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela admissibilidade.
05/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), para reexame.
17/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins  é  pela  Prejudicialidade  da  Matéria  uma  vez   que, no último dia 3 de abril de 2013, foi aprovada nesta Casa e enviada à promulgação a Proposta de Emenda à Constituição n. 544, de 2002, que altera o artigo 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criando Tribunais Regionais Federais da 6ª Região, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e jurisdição no Estado de Minas Gerais; da 8ª Região, com sede em Salvador, Estado da Bahia, e jurisdição nos Estados da Bahia e Sergipe; e da 9ª Região, com sede em Manaus, Estado do Amazonas, e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
11/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins (PSD-MG)
16/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PSD-MG), pela admissibilidade.
25/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
05/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.