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VTS 1 CDC => PL 373/2011
Voto em Separado
Acessória de:
PL 373/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
César Halum - PSD/TO 13/11/2012
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de medicamentos conterem tampa de segurança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/11/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado César Halum (PSD-TO).
Tramitação
Data Andamento
13/11/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado César Halum (PSD-TO).