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MPV 588/2012 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 12791/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
13/11/2012 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica. |
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Indexação |
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Abertura, crédito extraordinário, operação oficial de crédito, Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies), Ministério da Educação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/12/2012 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 14/11/2012 a 19/11/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 10/12/2012.
Senado Federal: 11/12/2012 a 24/12/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 4/2/2013 a 6/2/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 7/2/2013.
Congresso Nacional: 13/11/2012 a 21/2/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/2/2013 a 22/4/2013
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação |
13/11/2012 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/03/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12791/2013. DOU 01/04/13 PÁG 01 COL 01. |
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16/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 304/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv, convertida no PLv nº 31/12. . |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/11/2012 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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13/11/2012 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 14/11/2012 a 19/11/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 10/12/2012.
Senado Federal: 11/12/2012 a 24/12/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 4/2/2013 a 6/2/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 7/2/2013.
Congresso Nacional: 13/11/2012 a 21/2/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/2/2013 a 22/4/2013
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |
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13/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à CMO. |
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13/11/2012 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Recebimento pela CMO. |
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14/11/2012 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (de 14/11/2012 a 19/11/2012) |
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19/11/2012 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo, à Medida Provisória foram apresentadas 02 (duas) emendas de autoria dos Senhores Parlamentares: PAES LANDIM 001 e IZALCI 002. |
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20/11/2012 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designado Relator o Deputado ZECA DIRCEU e Relator Revisor o Senador WELLINGTON DIAS, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 401 e 402/2012/CMO. |
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27/11/2012 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Zeca Dirceu |
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voto pela APROVAÇÃO da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas o relator indicou para INADMISSIBILIDADE a de nº 1 e REJEITADA a de nº 2. |
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11/12/2012 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Destaque nº 1 de autoria do Deputado Marcus Pestana à emenda nº 2 do Deputado Izalci. |
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11/12/2012 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 |
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Aprovado o Relatório. O destaque apresentado foi aprovado parcialmente. |
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12/12/2012 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Nona Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2012, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado ZECA DIRCEU, nos termos da Medida Provisória nº 588/2012-CN. Destaque nº 1 de autoria do Deputado Marcus Pestana à emenda nº 2 do Deputado Izalci, APROVADO PARCIALMENTE, por unanimidade, pela inclusão do artigo 2º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: "Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, no valor de R$ 1.683.716.400,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e três milhões, setecentos e dezesseis mil e quatrocentos reais), dos quais: I - R$ 595.032.300,00 (quinhentos e noventa e cinco milhões, trinta e dois mil e trezentos reais) de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos; e II - R$ 1.088.684.100,00 (um bilhão, oitenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e cem reais) de Recursos Próprios Financeiros". Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, APROVADA PARCIALMENTE a de nº 2 e DECLARADA INADMITIDA a de nº 1. |
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13/12/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem n. 503/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso nacional o texto da Medida Provisória nº 58/2012, que Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica". |
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13/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 540/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 588/2012. Informa, ainda, que à medida foram oferecidas 2 (duas emendas) e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 50 de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 31, de2012. |
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Recebida a Mensagem nº 503/2012, do Poder Executivo, que Submete a apreciação do Congreso Nacional o texto da Medida Provisória nº 588/2012. |
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Recebido o Parecer nº 50, de 2012-CN, da Comissão Comissão mista destinada a apreciar a MPV 588/2012, que conclui pelo PLV nº 31, de 2012. |
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Recebido o PLV nº 31, de 2012-CN, da Comissão Mista da MPV 588/2012, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica". |
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13/12/2012 |
Comissão Mista da MPV 588/2012 (MPV58812) |
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Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 31/2012, pela Comissão Mista da MPV 588/2012, que: "Projeto de Lei do Conversão sobre a Medida Provisória nº 588/2012, que 'Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica'". |
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14/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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17/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/12 PÁG 44062 COL 01. |
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18/12/2012 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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19/02/2013 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Discussão em turno único. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade da Emenda de nº 1, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Em consequência, a Emenda de nº 1 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade). |
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Votação em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 588/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 31/2012 adotado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT/PR). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 588-A/2012) (PLV 31/2012).
DCD de 20/02/13 PÁG 01431 COL 01. |
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20/02/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 24/13/PS-GSE. |
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28/03/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12791/2013. DOU 01/04/13 PÁG 01 COL 01. |
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03/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 216/13 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 11/04/13, PÁG 09289 COL 01. |
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16/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 304/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv, convertida no PLv nº 31/12. . |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 588/2012 Emendas apresentadas |
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MPV 588/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/12/2012 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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MPV 588/2012 Pareceres apresentados |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RRL 1 CMO => MPV 588/2012 |
Relatório do Relator (CMO) |
27/11/2012 |
Zeca Dirceu |
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voto pela APROVAÇÃO da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas o relator indicou para INADMISSIBILIDADE a de nº 1 e REJEITADA a de nº 2. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 2 => MPV 588/2012 |
Redação Final |
19/02/2013 |
Zeca Dirceu |
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Redacao Final |
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MPV 588/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 503/2012 => MPV 588/2012 |
Mensagem |
13/12/2012 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso nacional o texto da Medida Provisória nº 58/2012, que Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica. |
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