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MPV 587/2012 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 12806/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
12/11/2012 |
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Ementa |
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Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia - Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/03/2013 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 13/11/2012 a 18/11/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 9/12/2012.
Senado Federal: 10/12/2012 a 23/12/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/12/2012 a 5/2/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 6/2/2013.
Congresso Nacional: 12/11/2012 a 20/2/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/2/2013 a 21/4/2013
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação |
12/11/2012 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12806/2013. DOU 08/05/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 171/13-PE. DOU 08/05/13 PÁG 03 COL 01. |
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05/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 364/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv, convertida no PLv nº 03/13. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (25) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/11/2012 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra |
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12/11/2012 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 13/11/2012 a 18/11/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 9/12/2012.
Senado Federal: 10/12/2012 a 23/12/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/12/2012 a 5/2/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 6/2/2013.
Congresso Nacional: 12/11/2012 a 20/2/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/2/2013 a 21/4/2013
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |
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21/11/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Raimundo Gomes de Matos e Relator Revisor Senador Jayme Campos. |
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13/03/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 192/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 587/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 25 (vinte e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 4, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 3, de 2013. |
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Recebida a Mensagem nº 502/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 587/2012. |
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Recebido o Parecer nº 4, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 587/2012, que conclui pelo PLV nº 3, de 2013. |
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Recebido o PLV nº 3, de 2013, da Comissão Mista da MPV 587/2012, que "Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Beneficio Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004". |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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14/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/13 PÁG 05002 COL 01. |
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19/03/2013 |
Plenário (PLEN) - 16:05 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Júlio Cesar (PSD-PI). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Afonso Florence (PT-BA). |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 587/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2013 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques. |
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Votação do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). |
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Verificação da votação solicitada pelos Deputados Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Antonio Carlos Mendes Thame, na qualidade de Líder do PSDB; e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à sua votação pelo processo nominal. |
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Rejeitado o dispositivo. Sim: 209; não: 217; abstenção: 2; total: 428. |
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Prejudicado o Destaque de bancada do PMDB, para votação em separado do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão. |
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Votação da Emenda nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO). |
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Rejeitada a Emenda. |
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Retirado o Destaque de bancada do PT, para votação em separado do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 587-A/2012) (PLV 3/13).
DCD de 20/03/13 PÁG 05407 COL 01. |
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20/03/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 44/13/PS-GSE. |
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16/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 240/13 (CN) comunicando remessa à sanção. |
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07/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12806/2013. DOU 08/05/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 171/13-PE. DOU 08/05/13 PÁG 03 COL 01. |
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22/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 317/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
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05/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 364/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv, convertida no PLv nº 03/13. |
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