PL 4700/2012

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13234/2015

Origem:

PLS 254/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ

12/11/2012

Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento aos alunos com altas habilidades ou superdotação na educação básica e superior.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/12/2012

Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.

29/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13234/2015. DOU 30/12/15 PÁG 01 COL 02.

04/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 44/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of. nº 2124/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 254, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Criveila, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes, e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento aos alunos com altas habilidades ou superdotação na educação básica e superior".

12/11/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4700/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".

27/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

05/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 570 COL 01.

06/02/2013

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

03/04/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG)

04/04/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013)

18/04/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5614/2013.

12/11/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG)

20/11/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado George Hilton (PRB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG), pela aprovação deste, e do PL 5614/2013, apensado, na forma do substitutivo apresentado.

21/11/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2013)

04/12/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

11/12/2013

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Lelo Coimbra.

18/12/2013

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. George Hilton (PRB-MG), pela aprovação deste, e do PL 5614/2013, apensado.

18/12/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CE, pelo Dep. George Hilton

18/12/2013

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

14/02/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5614/2013 apensada.

19/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

20/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 21/02/14 PÁG 184 COL 01, Letra A.

13/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ)

17/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2014)

26/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ).

20/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP)

26/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP).

05/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP)

19/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 5614/2013, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Educação, com Subemenda.

01/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Fausto Pinato, pelo Deputado Evandro Gussi.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).

•

Aprovado o Parecer.

02/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

03/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/09/15 PÁG 296 COL 01, Letra B.

04/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/09/2015)

16/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

18/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 2243/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

18/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5614/2013 apensada.

25/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).

29/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

06/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 595/15/PS-GSE.

08/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do PL 5.614/13 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.

16/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.908/2015 (SF) comunicando remessa à sanção.

29/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13234/2015. DOU 30/12/15 PÁG 01 COL 02.

04/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 44/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.