SBT 3 CDU => PL 178/2011

Substitutivo

Acessória de:

PL 178/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Heuler Cruvinel - PSD/GO

12/11/2012

Ementa

Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/11/2012

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CDU, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).

Tramitação

Data

Andamento

12/11/2012

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

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Apresentação do Substitutivo n. 3 CDU, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).