MPV 586/2012

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12801/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

09/11/2012

Ementa

Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nºs 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de 2001.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nº 5.537, de 1968 e nº 8.405, de 1992.

Indexação

União Federal, apoio técnico, apoio financeiro, realização, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, estudante, ensino fundamental, ensino público. _Alteração, competência, Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (INDEP), Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), programa, Cooperação internacional, bolsa de estudo, pesquisador, professor, estrangeiro, projeto, formação profissional, magistério, educação básica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

21/02/2013

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 10/11/2012 a 15/11/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 6/12/2012.
Senado Federal: 7/12/2012 a 20/12/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/12/2012 a 23/12/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 24/12/2012.
Congresso Nacional: 9/11/2012 a 17/2/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/2/2013 a 18/4/2013

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação

09/11/2012

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12801/2013. DOU 25/04/13 PÁG 01 COL 01.
Retificação: DOU 26/04/13 PÁG 01 COL 01.

31/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 331/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória, convertida no PLv nº 02/13.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (60)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

09/11/2012

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

09/11/2012

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

21/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Eduardo Amorim e Relator Revisor Deputado Márcio Macêdo.

19/02/2013

Comissão Mista da MPV 586/2012 (MPV58612)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2013, pela Comissão Mista da MPV 586/2012, que: "Projeto de Lei de Conversão sobre a Medida Provisória nº 586/2012, que Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nos 5.537, de 21 de novembro de 1968; 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e 10.260, de 12 de julho de 2001".

21/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 164/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 586/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 60 (sessenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu Parecer nº 2, de 2013 - CN, que conclui pelo PLV n° 2, de 2013.

•

Recebida a Mensagem nº 501/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 586/2012

•

Recebido o PLV nº 2, de 2013, da Comissão Mista da MPV 586/2012, que "Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências".

21/02/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 501/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 586/2012, que ' 'Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências'".

21/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

22/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/13 PÁG 02440 COL 01.

26/02/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Raul Henry (PMDB-PE), Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Artur Bruno (PT-CE) e Dep. Márcio Macêdo (PT-SE).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 586/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2013 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.

•

Votação, em globo, da admissibilidade dos requerimentos de destaque simples.

•

Rejeitada a admissibilidade dos requerimentos de destaque simples. Em consequência, estão prejudicados os referidos destaques.

•

Votação da Emenda nº 52, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Izalci (PSDB-DF).

•

Verificação da votação solicitada pelos Deputados Izalci, na qualidade de Líder do PSDB, e Márcio Macêdo, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a Emenda nº 52. Sim: 119; não: 226; abstenção: 1; total: 346.

•

Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação nominal para o destaque de bancada do DEM (Emenda nº 11).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação da Emenda nº 11, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

•

Rejeitada a Emenda nº 11.

•

Prejudicado o destaque de bancada do PPS, para votação em separado da Emenda nº 11.

•

Retirado o Destaque de bancada do PRB, para votação em separado da Emenda nº 46.

•

Votação da Emenda nº 53, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Artur Bruno (PT-CE) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

•

Rejeitada a Emenda nº 53.

•

Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).

•

Rejeitada a Emenda nº 7.

•

Votação da Emenda nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Guilherme Campos (PSD-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 17.

•

Votação da Emenda nº 44, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

•

Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovada a Emenda n º 44. Sim: 209; não: 191; abstenção: 1; total: 401.

•

Retirado o Destaque de bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 51.

•

Votação do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Napoleão (PSD-PI) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

•

Mantido o dispositivo.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

26/02/2013

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Efraim Filho (DEM-PB).

•

Retirado, pelo autor, o requerimento.

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Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Revisor, Dep. Márcio Macêdo (PT/SE).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 586-A/2012) (PLV 2/13).

28/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 28/13/PS-GSE.

05/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 220/13 (CN) comunicando remessa à sanção.
DCD de 09/05/13 PÁG 15917 COL 01.

24/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12801/2013. DOU 25/04/13 PÁG 01 COL 01.
Retificação: DOU 26/04/13 PÁG 01 COL 01.

15/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 294/13(CN) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 29/05/13 PÁG 20649 COL 02.

31/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 331/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória, convertida no PLv nº 02/13.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 586/2012 Emendas apresentadas

MPV 586/2012 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/02/2013

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 586/2012 Pareceres apresentados

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => MPV 586/2012

Redação Final

26/02/2013

Márcio Macêdo

Redacao Final

MPV 586/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 501/2012 => MPV 586/2012

Mensagem

21/02/2013

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 586/2012, que " "Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências".