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PL 4696/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2445/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jaqueline Roriz - PMN/DF 08/11/2012
Ementa
Dispõe sobre a isenção de multas de mora aos idosos, no caso que especifica.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, paralisação, banco, serviços postais, isenção, multa de mora, idoso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2012 Apense-se à(ao) PL-2445/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4696/2012, pela Deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), que: "Dispõe sobre a isenção de multas de mora aos idosos, no caso que especifica".
12/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2445/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
14/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/12 PÁG 43957 COL 01.
14/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4696/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/2012 Apense-se à(ao) PL-2445/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária