Imprimir

SBT 1 CDC => PL 190/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 190/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Chaves - PTB/PE 08/11/2012
Ementa
Obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado José Chaves (PTB-PE).
Tramitação
Data Andamento
08/11/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado José Chaves (PTB-PE).