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PL 4692/2012
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13369/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PSD/SP 08/11/2012
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências.
Indexação
Regulamentação, profissão, designer de interiores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/12/2013 Despacho de revisão ao Requerimento n. 9.032/2013, conforme o seguinte teor: “Revejo o despacho que indeferiu o Requerimento n. 9.032/2013, exarado no dia 26/11/2013, para incluir a Comissão de Educação, para pronunciar-se sobre o mérito do Projeto de Lei n. 4.692/2012. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.692/2012: Às CE, CTASP e CCJC (art. 54, do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinário”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13369/2016. DOU 13/12/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 640/16-PE). Razões do veto: DOU 13/12/16 PÁG 02 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/11/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4692/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências.

".
12/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
19/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/12 PÁG 45230 COL 01.
19/12/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
07/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
08/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2013)
21/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/08/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Requerimento n. 274/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater o Projeto de Lei nº 4.692, de 2012, que dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências".
04/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado requerimento da Sra. Andreia Zito que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater o Projeto de Lei nº 4.692, de 2012, que dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências.
Aprovado requerimento da Sra. Andreia Zito que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater o Projeto de Lei nº 4.692, de 2012, que dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências. AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 17/09/2013, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 4.692, DE 2012.
09/10/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação.
07/11/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9032/2013, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4.692 de 2012, para incluir a Comissão de Educação na análiese de mérito da proposição.

".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9033/2013, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 4.692, de 2012 e 5.712, de 2001".
26/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 9.032/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 9.032/2013, eis que a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.692/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Educação, delimitado no art. 32, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
Indeferido o Requerimento n. 9.033/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de apensação contido no Requerimento n. 9.033/2013, tendo em vista que ambos os projetos encontram-se submetidos ao regime de tramitação conclusiva nas comissões, e que o Projeto de Lei n. 5.712/2001 já recebeu parecer de mérito. Publique-se. Oficie-se."
27/11/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 00:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 03/12/13 PÁG 57148 COL 01, Letra A.
03/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS)
04/12/2013 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Requerimento n. 339/2013, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer que a Comissão de Educação avoque o PL nº 4692/2012 para que possa se manifestar".
05/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho de revisão ao Requerimento n. 9.032/2013, conforme o seguinte teor: “Revejo o despacho que indeferiu o Requerimento n. 9.032/2013, exarado no dia 26/11/2013, para incluir a Comissão de Educação, para pronunciar-se sobre o mérito do Projeto de Lei n. 4.692/2012. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.692/2012: Às CE, CTASP e CCJC (art. 54, do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinário”.
09/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 255/13 - COPER solicitando a devolução deste.
10/12/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9201/2013, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4.692, de 2012, para incluir a Comissão de Educação na análise de mérito da proposição".
11/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
11/12/2013 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
13/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 9201/2013, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 9.201/2013, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, à vista da inclusão da Comissão de Educação no despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 4.692/2012, decorrente do deferimento do Requerimento n. 9.032/2013. Publique-se. Oficie-se".
12/03/2014 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF)
13/03/2014 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2014)
26/03/2014 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/07/2014 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF).
Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela aprovação, na forma do substitutivo.
01/08/2014 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/08/2014)
08/10/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 10738/2014, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer o envio do PL 4.692, de 2012, pendente de parecer, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
14/10/2014 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 10.738/2014, de seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Educação (CE) para apreciar o Projeto de Lei n. 4.692/2012, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. "
29/10/2014 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
30/10/2014 Comissão de Educação (CE)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CE, pelo Dep. Izalci
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela aprovação, na forma do Substitutivo.
05/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 12/11/14, PÁG 541 COL 01, Letra B.
13/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG)
14/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/11/2014)
27/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 108/2015, pelo Dep. Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.
03/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
17/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
09/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação.
12/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Cristiane Brasil, Félix Mendonça Júnior e Marcos Rogério.
14/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
25/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO), Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), Dep. Evandro Gussi (PV-SP) e Dep. José Fogaça (PMDB-RS).
Aprovado o Parecer.
25/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
26/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/06/15 PÁG 82 COL 01, Letra C.
29/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 30/06/2015).
08/07/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 48/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões do Projeto de Lei nº 4692, de 2012, que "Dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências."".
08/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD de 09/07/15 PÁG 257 COL 01.
14/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.474/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 48/2015, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se"
15/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1546/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
17/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
22/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
04/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovada a Redação Final.
07/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 459/15/PS-GSE.
23/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  1.311 /2016 (SF) comunicando remessa à sanção.
12/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13369/2016. DOU 13/12/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 640/16-PE). Razões do veto: DOU 13/12/16 PÁG 02 COL 02.
31/01/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e do projeto vetado.
31/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  408/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4692/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/2012 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
05/12/2013 Despacho de revisão ao Requerimento n. 9.032/2013, conforme o seguinte teor: “Revejo o despacho que indeferiu o Requerimento n. 9.032/2013, exarado no dia 26/11/2013, para incluir a Comissão de Educação, para pronunciar-se sobre o mérito do Projeto de Lei n. 4.692/2012. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.692/2012: Às CE, CTASP e CCJC (art. 54, do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinário”.
PL 4692/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4692/2012 Parecer do Relator 09/04/2015 Betinho Gomes Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação.
PAR 1 CCJC => PL 4692/2012 Parecer de Comissão 25/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação.
RDF 1 CCJC => PL 4692/2012 Redação Final 22/07/2015 Arnaldo Faria de Sá
PARF 1 CCJC => PL 4692/2012 Parecer de Comissão para Redação Final 04/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação.
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 4692/2012 Parecer do Relator 18/07/2014 Izalci Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela aprovação, na forma do substitutivo.
CVO 1 CE => PL 4692/2012 Complementação de Voto 30/10/2014 Izalci Parecer com Complementação de Voto, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela aprovação, na forma do Substitutivo.
PAR 1 CE => PL 4692/2012 Parecer de Comissão 30/10/2014 Comissão de Educação Parecer com Complementação de Voto, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela aprovação, na forma do Substitutivo..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela aprovação, na forma do Substitutivo.
SBT 2 CE => PL 4692/2012 Substitutivo 30/10/2014 Izalci Complementação de Voto ao PL nº 4.692, de 2012, que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências."
SBT-A 1 CE => PL 4692/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 04/11/2014 Comissão de Educação Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 4692/2012 Parecer do Relator 09/10/2013 Andreia Zito Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 4692/2012 Parecer de Comissão 27/11/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 4692/2012 Autógrafo 21/08/2015 Eduardo Cunha
PL 4692/2012    Recursos apresentados
PLENÁRIO (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 48/2015 => PL 4692/2012 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 08/07/2015 Luiz Carlos Busato Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões do Projeto de Lei nº 4692, de 2012, que "Dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências.".
PL 4692/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 339/2013 CE => PL 4692/2012 Requerimento 04/12/2013 Izalci Requer que a Comissão de Educação avoque o PL nº 4692/2012 para que possa se manifestar.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 274/2013 CTASP => PL 4692/2012 Requerimento 28/08/2013 Andreia Zito Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater o Projeto de Lei nº 4.692, de 2012, que dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências.
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9032/2013 => PL 4692/2012 Requerimento de Redistribuição 07/11/2013 Zezéu Ribeiro Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4.692 de 2012, para incluir a Comissão de Educação na análiese de mérito da proposição.

REQ 9033/2013 => PL 5712/2001 Requerimento de Apensação 07/11/2013 Zezéu Ribeiro Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 4.692, de 2012 e 5.712, de 2001.
REQ 9201/2013 => PL 4692/2012 Requerimento de Redistribuição 10/12/2013 Izalci Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4.692, de 2012, para incluir a Comissão de Educação na análise de mérito da proposição.
REQ 10738/2014 => PL 4692/2012 Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário 08/10/2014 Rubens Bueno Requer o envio do PL 4.692, de 2012, pendente de parecer, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
REQ 108/2015 => PL 271/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Ricardo Izar Solicita o desarquivamento de proposições de sua autoria.