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PL 4682/2012
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12761/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Manuela D'ávila - PCdoB/RS, Paulo Rubem Santiago - PDT/PE, Jandira Feghali - PCdoB/RJ e outros 07/11/2012
Ementa
Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a  Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/11/2012 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12761/2012. DOU 27/12/12 PÁG 01 COL 01. Edição Extra.
07/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 263/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 01/03/13 PÁG 03184 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4682/2012, pelas Deputadas Manuela D'ávila (PCdoB-RS) e outros, que: "Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a  Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências".
20/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
20/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/11/12 PÁG 38176 COL 02.
21/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6383/2012, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer urgência para apreciação do PL 4.682/12, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713 de 22 do dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências".
21/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CEC.
Encaminhado à CFT.
21/11/2012 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6383/2012 => PL 4682/2012.
Aprovado o Requerimento nº 6.383, de 2012, dos Srs. Jandira Feghali (PCdoB-RJ); Luciana Santos, Líder do PCdoB; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP, PHS,PTC,PSL,PRTB; Ribamar Alves, Lìder do PSB; Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM; Esperidião Amin, Vice-Líder do PP; Ivan Valente, Vice-Líder do PSOL; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS;  Angelo Agnolin, Vice-Líder do PDT; André Figueiredo, Líder do PDT; Onyx Lorenzoni (DEM-RS); Manuela D'Ávila (PCdoB-RS); e Arolde de Oliveira, Vice-Líder do PSD; que "Requer urgência, nos termos do art. 155 do RICD, para apreciação do PL 4.682/12, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713 de 22 do dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
21/11/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
21/11/2012 Plenário (PLEN) - 16:12 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
DCD do dia 22/11/12 PÁG 38368 COL 02.
Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado.
Designado Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Educação e Cultura.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Designado Relator, Dep. Osmar Júnior (PCdoB-PI), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Júnior (PCdoB-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Designada Relatora, Dep. Liliam Sá (PSD-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Liliam Sá (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
21/11/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 16:12 Sessão
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
21/11/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 16:12 Sessão Deliberativa Extraordinária
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Júnior (PCdoB-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
21/11/2012 Plenário (PLEN) - 16:12 Sessão Deliberativa Extraordinária
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Liliam Sá (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 1.
Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), para proferir o parecer à Emenda de Plenário, pela Comissão de Educação e Cultura.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Votação em turno único.
A Emenda de Plenário nº 1 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).
Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 4.682, de 2012.
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
Prejudicado o destaque de bancada do PRB, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final.
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.682-A/2012).
DCD do dia 22/11/12 PÁG 38368 COL 02.
29/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.109/12/SGM-P.
07/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.297/12(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 01/03/13 PÁG 03190 COL 01.
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12761/2012. DOU 27/12/12 PÁG 01 COL 01. Edição Extra.
07/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 263/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 01/03/13 PÁG 03184 COL 02.
13/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas.
13/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 415/2019, pelo Deputado Tiririca (PR-SP), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
".
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-415/2019.
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-415/2019.