Imprimir

EMC 1/2012 CSSF => PL 4053/2012
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 4053/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moreira Mendes - PSD/RO 07/11/2012
Ementa
Emenda Substitutiva de Comissão ao PL nº 4.053, de 2012, do Sr. Manato, que acrescenta § 5º ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para excluir como beneficiário de pensão por morte o dependente que cometeu, tentou ou participou de crime de homicídio doloso contra o segurado".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/11/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2012 CSSF, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/11/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2012 CSSF, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).