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SBT 1 CCJC => PL 5306/2005
Substitutivo
Acessória de:
PL 5306/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Macêdo - PT/SE 06/11/2012
Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).
Tramitação
Data Andamento
06/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).