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PL 4664/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Janete Rocha Pietá - PT/SP 06/11/2012
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, proibindo o registro de produtos que tenham em sua composição o aldicarbe, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Ingrediente ativo conhecido por "Chumbinho".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/09/2013 Deferido o Requerimento n. 8.549/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.549/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.664/2012 para incluir as Comissão de Seguridade Social e Família e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.664/2012: ÀS CSSF, CMADS, CAPADR e CCJC (art. 54 do RICD) – Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinária.]”
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/11/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4664/2012, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, proibindo o registro de produtos que tenham em sua composição o aldicarbe, e dá outras providências".
04/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
05/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/12 PÁG 42436 COL 01. VOL II.
06/12/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
07/03/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT)
08/03/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2013)
21/03/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/09/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).
• Parecer do Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela rejeição.
09/09/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8549/2013, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.664/2012, para que sejam incluídas a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS e a Comissão de Seguridade Social e Família-CSSF no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
23/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 8.549/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.549/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.664/2012 para incluir as Comissão de Seguridade Social e Família e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.664/2012: ÀS CSSF, CMADS, CAPADR e CCJC (art. 54 do RICD) – Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinária.]”
25/09/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Vista conjunta aos Deputados Anselmo de Jesus e Moreira Mendes.
25/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CAPADR o Memorando nº 177/13 - COPER solicitando a devolução deste.
25/09/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolução de Vista (Dep. Anselmo de Jesus e Dep. Moreira Mendes).
• Devolução à CCP, conforme Memorando nº 177/2013 - COPER.
01/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
01/10/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo de Vista Encerrado
09/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
10/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/10/2013)
24/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela aprovação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP