Art. 2º O Art. 24 da Lei nº 10.893 de 13 de julho de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 24 ......................................................................................................
Parágrafo único. O Ministério dos Transportes deverá divulgar, por meio da Imprensa Oficial e rede mundial de computadores - Internet -, trimestralmente, os valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, bem como a destinação destes recursos."
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).