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SBT 1 CCJC => PL 1978/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 1978/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendonça Filho - DEM/PE 05/11/2012
Ementa
Altera a Lei 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para tipificar o crime  de denunciação  com finalidade eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE).