Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 219/12 e do PLP nº 344/2013, apensado.
| PLP 219/2012 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Janete Rocha Pietá - PT/SP | 01/11/2012 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Acrescenta o art. 113-A ao Código Tributário Nacional (CTN) - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para limitar o valor das multas aplicadas em função do descumprimento da obrigação tributária principal a 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo devido. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 28/11/2012 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 25/04/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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| Apensados | ||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PLP 219/2012 (1) | ||||||||||||||||||||||||
| PLP 344/2013 | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 12/06/2015 - Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 219/12 e do PLP nº 344/2013, apensado. |
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| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 01/11/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 219/2012, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que: "Acrescenta o art. 113-A ao Código Tributário Nacional (CTN) - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para limitar o valor das multas aplicadas em função do descumprimento da obrigação tributária principal a 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo devido". | |||||||||||||||||||||||
| 28/11/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||
| 03/12/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/12 PÁG 40156 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
| 04/12/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||
| 02/04/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI) | |||||||||||||||||||||||
| 23/05/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 219/12. | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI) | |||||||||||||||||||||||
| 28/05/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela inadequação financeira e orçamentária. | |||||||||||||||||||||||
| 05/06/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | À CFT cópia do expediente FE/FER/252/2013, do Sr. Zildo de Marchi, Presidente do Sistema Fecomércio do Estado do Rio Grande do Sul, tecendo considerações acerca do mérito deste para sugerir que, além do caso de simples atraso no pagamento de obrigação tributária principal, outras hipóteses de inadimplemento de obrigação tributária sejam previstas na proposição. | |||||||||||||||||||||||
| 11/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PLP-334/2013. | |||||||||||||||||||||||
| 14/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 8.778/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei Complementar n. 334/2013, de autoria do Senhor Deputado Alceu Moreira, nos termos do art. 104 c/c art. 114, inc. VII, do RICD. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado o PLP n. 334/2013, em razão do deferimento do Requerimento n. 8.778/2013, nos termos do art. 104 c/c art. 114, inc. VII, do RICD. | |||||||||||||||||||||||
| 24/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PLP-344/2013. | |||||||||||||||||||||||
| 07/11/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para falar sobre o apensado. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 10/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-205/2015. | |||||||||||||||||||||||
| 12/06/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 219/12 e do PLP nº 344/2013, apensado. | |||||||||||||||||||||||
| 17/06/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária. | |||||||||||||||||||||||
| 21/10/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar, a pedido, para reexame. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 19/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 25/04/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||